O Solicitador

Solicitador é um profissional liberal, licenciado em Solicitadoria com inscrição ativa na Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, exerce mandato judicial e presta consulta jurídica. Ao Solicitador compete representar, aconselhar e acompanhar os cidadãos e as empresas, junto dos órgãos da administração pública, dos tribunais, ou quaisquer outras entidades ou instituições públicas ou privadas, com vista à defesa dos direitos que lhe forem confiados.

A Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, que regula os atos próprios de advogados e solicitadores, veio esclarecer que, sem prejuízo do disposto nas leis de processo, são atos próprios dos advogados e dos solicitadores o exercício do mandato forense e a consulta jurídica, bem como:

• A elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais;

• A negociação tendente à cobrança de créditos;

• O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários.

O Solicitador, enquanto representante do cidadão e das empresas, é um procurador por excelência.