Registo Central do Beneficiário Efetivo

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza - por isso foi criada uma base de dados que pretende reunir informação suficiente, exata e atual sobre a pessoa ou as pessoas singulares que, ainda que de forma indireta ou através de terceiro, detêm a propriedade ou o controlo efetivo das entidades a ele sujeitas - foi estabelecida pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, e regulamentada através da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto e da Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho.

A falta do RCBE da sua empresa impossibilita a prática de atos notariais. 

Para o correto preenchimento da declaração são necessários os seguintes elementos:

- Código da Certidão Permanente da Sociedade;

- Email da Sociedade;

- Documento de identificação, email e naturalidade, de todos os declarados;

Todos os elementos devem ser remetidos para o seguinte endereço de email: susanadag08615@osae.pt

*Ao submeter o formulário declara que consente na recolha e subsequente tratamento dos seus dados pessoais, nos termos previstos nos termos de utilização e política de privacidade